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Circular n.º 35 DE 12/09/2017

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Categoria: Comunicações

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Junto remetemos:

 

• Artigo fiscal de Manuel Zeferino da Silva, consultor da Apeca, sobre Ficheiro SAT-T (PT) - Comunicação dos elementos das faturas.
• Lei n.º 89/2017, de 21/08, publicada no DR n.º 160 (Série I) - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
• Lei n.º 91/2017, de 22/08, publicada no DR n.º 161 (Série I) - Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária.
• Lei n.º 92/2017, de 22/08, publicada no DR n.º 161 (Série I) - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.
• Pedido de esclarecimento  da Apeca, dirigido ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre IVA – Locação financeira imobiliária – Alienação de imóvel arrendado com renúncia à isenção.
• Artigo fiscal do Dr. Abílio Sousa, consultor da Apeca, relacionado com a publicação da Lei n.º 92/2017, de hoje - Alterações à Lei Geral Tributária - Proibição de pagamentos e recebimentos em numerário que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00.
• Portaria n.º 259-A/2017, de 21/08, publicada no DR n.º 160/2017 (Série I – 1º Suplemento) - Cria uma linha de crédito denominada «Linha de crédito garantida para armazenagem da batata».
• Lei n.º 95/2017, de 23/08, publicada no DR n.º 162 (Série I) - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.
• Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23/08, publicado no DR n.º 162 (Série I) - Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».
• Lei n.º 98/2017, de 24/08, publicada no DR n.º 163 (Série I) - Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.

 

Atentamente,