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Junto remetemos:
- Despacho Normativo n.º 7/2017, de 8 de agosto, publicado no DR n.º 152 (2ª Série) que procede à alteração ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2013, de 27 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro, e retificado pela declaração de retificação n.º 144/2015, de 23 de fevereiro.
- Oficio-Circulado n.º 30193/2017, de 11/08, da AT, sobre o Artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, 20-07.
- Portaria n.º 255/2017, de 14/08, publicada no DR n.º 156/2017 (Série I) - Alteração à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.
- Portaria n.º 256/2017, de 14/08, publicada no DR n.º 156/2017 (Série I) - Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).
- Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo, ocorridas na 1ª quinzena de agosto de 2017.
- Lei n.º 73/2017, de 16/08, publicada no DR n.º 157 (Série I) - Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
- Ofício-circulado n.º 90025/2017, de 14/08, da AT, sobre restituições de IVA - Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
- Lei n.º 85/2017, de 18/08, publicada no DR n.º 159 (Série I) - Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
- Despacho n.º 27/2017, de 17/08, do Gabinete do SEAF – Prorrogação do prazo para optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens e do prazo de entrega da declaração periódica de IVA pelos sujeitos do regime normal trimestral.
Atentamente,
Fernando José Peixinho de Aráujo Rodrigues, Dr.
ROC n.º 1047
Em representação de
Fernando Peixinho & José Lima, Sroc, Lda.
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Junto remetemos:
- Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo, ocorridas na 2ª quinzena de fevereiro de 2017.
- Portaria n.º 96/2017, de 7/03, publicada no DR n.º 47 (I Série) - altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro - Modelo 48 e instruções.
- Portaria n.º 97/2017 de 7/03, publicada no DR n.º 47 (I Série) - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.
- Portaria n.º 98/2017, de 7/03, publicada no DR n.º 47 (I Série) - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.
- Portaria n.º 99/2017, de 7/03, publicada no DR n.º 47 (I Série) - Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.
Atentamente,
Fernando José Peixinho de Araújo Rodrigues, Dr.
ROC n.º 1047
Em representação de
Fernando Peixinho & Pinho, Sroc, Lda
