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Junto remetemos:
- Artigo fiscal do Dr. Joaquim Alexandre, consultor da Apeca; sobre “IRC – Acórdão n.º 267/2017, do Tribunal Constitucional – Tributações autónomas”, tendo sido publicado o extrato do Acórdão no DR n.º 140, 2ª Série, de 12/07.
- Decreto Lei nº 89/2017, de 28/07, publicado no DR n.º 145 (série I) - Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE.
- Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo, ocorridas na 2ª quinzena de julho de 2017.
- Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01/08, publicado no DR n.º 147/2017 (Série I) - Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
- Ofício-Circulado n.º 30192/2017, de 31/07, da AT, sobre e-Taxfree Portugal. Decreto-lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. Novos procedimentos a adotar.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2017/M, de 3/08, publicada no DR n.º 149/2017 (Série I) - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
- Lei n.º 66/2017, de 9/08, publicada no DR n.º 153 (Série I) - Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo.
- Lei n.º 64/2017, de 07/08, publicada no DR n.º 151 (Série I) - Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Decreto-Lei n.º 94/2017, de 9/08, publicado no DR n.º 153 (Série I) - Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama.
